A legalização de cassinos físicos, jogo do bicho e bingo já passou por muitos altos e baixos. Em 1946, com a publicação do Decreto-Lei n° 9.215/1946, apostas, os “jogos de azar”, como eram mais conhecidos, foram proibidas no Brasil. Em 1993, a “Lei Zico” foi criada, a fim de reverter os lucros de bingos para promoção de esportes amadores ou religiosos. Mas nos anos 2000, a Lei n° 9.981 proibiu efetivamente os bingos no Brasil. Em 2018, voltou a ser discutido, com mais afinco, a legalização dos cassinos físicos.
O que aguarda, então, o mercado brasileiro de cassinos físicos em 2025? O SBC Notícias Brasil convidou as advogadas Vitória Lopes, da Bet77, e Bárbara Teles, do Rei do Pitaco, para explorarem o assunto dos cassinos físicos do ponto de vista jurídico, levando em consideração o grande movimento sanfona de liberação e proibição de apostas no país.
As palestrantes falarão com ainda mais profundidade sobre o assunto durante o painel Estabelecimentos físicos: novas leis, grandes oportunidades no SBC Summit Rio, que acontecerá entre os dias 25 a 27 de fevereiro de 2025 no maior centro de convenções da América Latina, o Riocentro.
SBC Notícias: Como vocês encaram a cultura de apostas no Brasil a partir do contexto histórico de apostas no país? O que poderia ter criado esse movimento sanfona de aprovar e proibir no século passado? E o que podemos aprender com essas leis para o futuro?
Vitória Lopes: As apostas no Brasil representam uma prática cultural profundamente enraizada, presente na identidade do país, com tradições que incluem, por exemplo, o jogo do bicho, loterias e bingos. No entanto, essa mesma prática é vista por muitos como uma ameaça à moralidade e aos bons costumes, frequentemente criticada por sua suposta capacidade de incentivar comportamentos prejudiciais ou desestruturar valores sociais. Essa dualidade reflete a relação ambivalente que a sociedade brasileira mantém com as apostas: de um lado, um elemento cultural legítimo e historicamente consolidado; de outro, alvo de críticas que enfatizam preocupações morais e sociais, muitas vezes em detrimento de uma abordagem mais racional.
Nesse cenário, observa-se que a história das apostas no país é marcada por avanços e retrocessos, fortemente influenciados pelo contexto político e social de cada época. Em 1946, durante o Governo Dutra, apostas foram proibidas sob a justificativa de preservação da moral e ordem pública, o que se vislumbra da própria redação do Decreto-Lei nº 9.215/1946 (considerando que a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro e contrária à prática e à exploração e jogos de azar; considerando que, das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes).
Já em 1993, com a Lei Zico e, posteriormente, em 1998, com a Lei Pelé, os bingos foram regulamentados, com o objetivo de aumentar a arrecadação de recursos para o esporte. Contudo, em meio a pressões de determinados setores e escândalos políticos, a atividade voltou a ser novamente proibida nos anos 2000. As alterações legislativas ao longo dos anos demonstram que as decisões sobre a legalização ou proibição de jogos de azar foram, muitas vezes, influenciadas por questões momentâneas, sem uma análise estratégica e de políticas a longo prazo.
Nesse contexto, acredito ser fundamental adotar uma abordagem mais pragmática na discussão sobre os jogos de azar. A proibição, longe de resolver o problema, apenas empurrou as apostas para a clandestinidade. A história nos mostra que a melhor forma de controlar uma atividade é regulá-la, estabelecendo regras claras que garantam segurança, transparência e a arrecadação de recursos que possam ser revertidos em benefício da sociedade.
Bárbara Teles: Acredito que a cultura de apostar é intrínseca ao brasileiro. Fazer uma “fezinha” em loterias, por exemplo, faz parte do cotidiano de muitos da população brasileira. Vivenciamos desde o início uma complexidade das visões e opiniões sobre o jogo no Brasil, o que impede alguns avanços. O pensamento mais conservador de que a proibição das apostas é uma estratégia de controle social que elimina todo e qualquer jogo em território brasileiro é ilusório. Apesar da proibição de determinados tipos de jogos – considerando-os contravenção penal –, vemos que a exploração ainda ocorre em determinados locais, não tendo a sua prática completamente cessada, como esperava a legislação proibitiva.
É interessante que possamos refletir sobre as consequências da proibição e a realidade que temos no Brasil. O avanço para um movimento que possa ter mecanismos de controle eficientes, não proibitivos completamente, pode ser importante para o momento social, político e econômico que enfrentamos. Legislação e regulamentação fortes podem ser mais benéficas do que a completa restrição, que mantém na informalidade algumas explorações sabidamente praticadas. Apenas com a lei é que se pode criar políticas públicas efetivas de controle, fiscalização, prevenção e combate às práticas que impactam o setor e a sociedade.
SBC Notícias: Quais são as principais implicações legais da proibição estabelecida pelo Decreto-Lei nº 9.215/1946 sobre casas de apostas no Brasil atualmente?
Bárbara Teles: O Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, proibiu a prática e a exploração de jogos de azar em todo o território brasileiro. Na prática, o Decreto-Lei estabeleceu a ampla proibição da exploração de apostas, fechando imediatamente todos os cassinos físicos que funcionavam à época.
Para justificar a proibição, dentre as motivações expressas pelo Presidente da República, estão a “tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro e contrária à prática e à exploração e jogos de azar” e que “das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes”.
Um dos exemplos da complexidade sobre a discussão da legalização de cassinos físicos no Brasil em andamento está no fato de que o principal Projeto de Lei hoje em tramitação (PL n° 2234/2022) foi protocolado em 1991 (anteriormente, a sua numeração era PL n° 442/1991). As discussões sobre potencial de arrecadação tributária, geração de empregos, movimentação de renda, incentivo ao turismo e a permissão legal dada a outras modalidades de jogos são as principais motivações para o potencial avanço dessa legislação.
Vitória Lopes: Entre 1930 e 1945, o Brasil viveu a chamada “Era de Ouro dos Cassinos”, um período marcado pelo glamour, entretenimento e intensa movimentação cultural. Na época, mais de 70 cassinos estavam em atividade, atraindo milhares de visitantes, fomentando o turismo, gerando milhares de empregos diretos e indiretos e contribuindo significativamente para a arrecadação de impostos e o fortalecimento da economia nacional.
A proibição dos jogos de azar e, especialmente, com o fechamento dos cassinos físicos, deu início a um debate que permanece até os dias de hoje, levantando questionamentos sobre a eficácia da norma e os potenciais benefícios econômicos e sociais com a possível regulamentação da atividade no país.
O tema é discutido no Congresso Nacional há mais de 33 anos. Atualmente, o PL 2.234/2022, em trâmite no Senado Federal, atualiza e consolida as propostas legislativas anteriores e busca, com a regulamentação das apostas, fomentar a criação de empregos, aumentar a arrecadação fiscal e garantir maior proteção ao jogador, alinhando o país às melhores práticas internacionais.
Por último, quais são suas expectativas para o SBC Summit Rio 2025?
Vitória Lopes: Estou bastante animada e com expectativas muito altas para o SBC Summit Rio 2025. O evento acontecerá em um momento crucial para o setor, com a regulamentação das apostas no Brasil entrando em vigor no início de 2025, o que reforça ainda mais sua importância estratégica como um espaço único para discutirmos os desafios iniciais dessa nova era regulatória.
Além disso, a expectativa de triplicar o público nesta edição é um reflexo do crescimento exponencial da indústria no país e do alto nível de qualidade que a SBC traz em seus eventos. Tenho certeza de que será uma grande oportunidade para fortalecermos conexões e trocarmos experiências valiosas.
Bárbara Teles: Diversos fatores fazem com que o Brasil esteja no centro das atenções dos mercados de jogos mundiais, dentre eles as gigantes oportunidades que podem ser criadas nos próximos anos para o desenvolvimento dos mercados no país. O SBC Summit Rio, sendo um dos mais importantes eventos mundiais do setor, promove debates essenciais para os avanços, o que aumenta a expectativa para o que estará na agenda do Summit no próximo ano.
No último ano, tivemos a oportunidade de tratar de temas pré-regulamentação das apostas no Brasil. No novo cenário, a partir de 2025, teremos a robusta regulamentação construída para as apostas em vigência, o que permitirá um debate mais amplo e saudável dos efeitos atividade. Além disso, temos as discussões em torno de outras modalidades de jogos. Os debates trazidos pelo SBC com autoridades públicas, estudiosos do tema, advogados, representantes de empresas do setor e mídia brasileira fazem a diferença para levar conhecimento sobre a realidade da indústria.