Conhecido por sua complexidade, o sistema tributário brasileiro é um desafio para todas empresas que buscam empreender no brasil. Esse desafio agora se estende às empresas de apostas esportivas, que operam desde o dia 1º de janeiro de 2025 sob a nova regulamentação que, após seis anos de espera, entrou em vigor.
Como se trata de um assunto de suma importância, o SBC Summit Rio preparou um painel dedicado, intitulado Custo Brasil: taxação e insegurança jurídica. Nele, especialistas se debruçarão sobre os desafios enfrentados pelo mercado em termos de tributação.
Mas afinal, o que muda com a vigência da regulamentação?
De acordo com a Lei nº 14.790/2023, todas as empresas que operam no país devem estar registradas e com sede no território nacional, de maneira a facilitar a fiscalização e a tributação.
Também é exigido, entre outras coisas, que pelo menos um dos integrantes do grupo de controle tenha conhecimento e experiência comprovada em jogos, apostas ou loterias. A legislação também estipula que a empresa conte com ao menos um brasileiro como sócio diretor de pelo menos 20% do capital social da pessoa jurídica.
Quanto aos impostos, ficou estabelecido que as empresas operadoras paguem 12% em cima da Receita Bruta de Apostas, também conhecida no meio como GGR (Gross Gaming Revenue). Esse é o valor total arrecadado pelas casas após a dedução dos prêmios pagos e do imposto de renda.
Além do imposto sobre o GGR, as operadoras também têm de arcar com outros tributos, comuns à todas empresas do país, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A alíquota combinada dos dois chega a 34% sobre o lucro da empresa. PIS e Cofins também são aplicados, com uma alíquota de 9,25% em cima da renda bruta.
Apostadores também serão tributados
Não serão apenas as empresas que terão de pagar mais impostos em 2025. Apostadores estão sujeitos a uma cobrança de 15% sobre os ganhos que ultrapassarem a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Vale ressaltar que o valor é em cima apenas dos prêmios líquidos.
Insegurança jurídica pode afastar operadores
Nos últimos meses, diversas propostas de restrição do mercado foram discutidas publicamente. O presidente Lula, em novembro de 2024, defendeu publicamente a proibição de apostas em cartões, afirmando que o mercado deveria ser restrito apenas a resultados. Propostas que visam proibir propagandas e patrocínios também foram ventiladas no fim do ano passado.
Para Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, advogada e fundadora da AMIG (Associação das Mulheres na Indústria do Gaming), a enxurrada de propostas traz insegurança jurídica, que pode acabar afastando empresas sérias do país: “Costumamos dizer que, antes de justiça, o que mais se espera é segurança jurídica. O nível de imprevisibilidade está atingindo patamares sem precedentes no Brasil. Quando a moral passa a controlar o direito, corremos sérios riscos”.
Rodrigo Verly, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, acredita que a segurança jurídica decorrerá da previsibilidade das normas e da atuação dos órgãos de controle. “No âmbito da Receita Federal, diversas medidas de conformidade tributárias poderão ser adotadas para este mercado e para as empresas em geral”.
Verly também citou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda como o grande mérito do Governo Federal durante o ano de transição. “Esse foi o principal acerto do governo, tendo em vista que a SPA funcionará como uma espécie de agência reguladora da atividade”.
Um ponto que traz insegurança a parte dos operadores licenciados é o combate aos sites ilegais. Carlos Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), chegou a afirmar em novembro de 2024, que o “Brasil enxugava gelo no bloqueio a bets ilegais”.
Questionada sobre a situação, Pamplona ressaltou que se trata de um problema global: “Acredito que as dificuldades técnicas enfrentadas pelo Poder Público em geral, em contraponto à velocidade e à tecnologia disponíveis no setor privado, serão sempre uma disputa desleal. Trata-se de dificuldade enfrentada no mundo inteiro. Nesse sentido, minha expectativa é de que as empresas legais não deixem de pagar seus tributos diante da manutenção da operação das ilegais, mas que colaborem com o Poder Público em termos de tecnologia e fiscalização no combate a essas empresas”.
Questionada sobre o que o público pode esperar do painel, Pamplona ressaltou a importância da Interlocução com o Poder Público. “É preciso reconhecer o esforço de setores e agentes públicos, dentro dos Poderes, que tentam criar um diálogo e um ambiente de maior confiança. A cooperação beneficia a todos. Em um ambiente mais seguro, os investimentos crescem, as empresas corretas controlam as incorretas, e o Estado tem mais recursos”.
“A Professora Ana Helena Pamplona possui a experiência necessária para conduzir muito bem a participação da Receita Federal, PGFN e Polícia Federal. O público poderá conhecer como os órgãos estão regulando e administrando as principais questões relacionadas ao tema. Do ponto de vista da Receita Federal, poderemos comentar sobre a conformidade tributária (segurança jurídica) e sobre o impacto da reforma tributária do consumo na em relação ao mercado de jogos (aspectos tributários)”, completou Verly.
Ana Pamplona será a moderadora do painel Custo Brasil: taxação e insegurança jurídica, enquanto Verly se junta ao time de palestrantes, que também conta Andrea Barreto, Coordenadora Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria Geral da Fazenda e Ricardo Saadi, Diretor de Investigação e de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.
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Source: SBC Noticias BR
